O ponto de partida
Ao receber termo de exclusão, consulte o ato e o relatório de pendências no canal oficial. Motivo, ciência e regras do procedimento definem as possibilidades de regularização ou contestação.
Leitura para empresasUm termo de exclusão do Simples Nacional precisa ser lido junto com o relatório de pendências e o registro de ciência. O motivo apresentado e as regras do procedimento determinam se há caminho de regularização, contestação ou outras providências. Não use um prazo lembrado de anos anteriores sem conferência.
A situação cadastral do CNPJ e a condição de optante pelo regime são informações diferentes. Ter CNPJ ativo não demonstra, sozinho, permanência no Simples ou no Simei. A empresa deve verificar especificamente a comunicação e o status do enquadramento.
Acesse o termo e identifique quem o emitiu
Consulte os canais oficiais, com apoio da contabilidade ou de representante autorizado. Guarde o termo integral, o relatório e o comprovante de ciência. Uma mensagem resumida ou um print sem anexos pode deixar de fora informações decisivas.
A comunicação oficial sobre termos disponibilizados em março de 2026 explica o acesso pelo DTE-SN e pelo portal da Receita. A notícia se refere a uma ação específica, por débitos; não representa todos os motivos possíveis de exclusão.
Estados e municípios também podem ter atuação relacionada ao regime. Verifique o órgão responsável pelo ato recebido e as instruções que ele apresenta. Não encaminhe documentos automaticamente para um canal federal se o procedimento tiver outra origem.
Separe regularização e contestação
Regularizar a situação e discordar dos fundamentos da exclusão são decisões diferentes. A primeira exige conferir quais pendências devem ser tratadas e de que forma. A segunda exige argumentos e provas sobre a razão pela qual o ato é questionado.
As perguntas e respostas da Receita sobre os termos de 2026 distinguem as providências e seus prazos. Consulte esse documento quando ele corresponder ao seu termo, conferindo atualizações e a ciência efetiva.
Não considere o protocolo de contestação como confirmação de que a empresa terá resultado favorável. Também não assuma que uma parcela paga cobre todas as pendências listadas. A análise deve relacionar cada providência ao motivo do ato.
Organize as pendências uma por uma
Monte um quadro com origem, período, valor, situação e ação necessária. Identifique débitos administrados pela Receita, inscrições na PGFN e outras ocorrências. Se houver erro alegado, indique a prova e o ponto exato em que as informações divergem.
A pasta inicial pode reunir:
- Termo de exclusão, anexos e comprovante de ciência.
- Relatórios fiscais consultados nos canais oficiais.
- Declarações e documentos dos períodos envolvidos.
- Pagamentos, acordos e comprovantes de cumprimento.
- Histórico de protocolos e resposta dos órgãos responsáveis.
Exemplo hipotético: o relatório apresenta três pendências, mas a empresa havia parcelado apenas duas. O pagamento regular desse acordo não demonstra tratamento da terceira. Uma conferência individual evita a conclusão prematura de que o termo perdeu seu fundamento.
Prepare os efeitos sobre a operação da empresa
Enquanto a situação é examinada, converse com a contabilidade sobre os possíveis efeitos no enquadramento e nas obrigações. Sistemas, apuração, documentos fiscais e formação de preços podem exigir ajustes conforme a decisão e sua data de efeito.
Não copie o calendário de opção de outro ano. A notícia federal de 2026 destaca mudanças no período de opção pelo Simples e diferencia a opção pelo Simei. Esse é um exemplo de informação temporal que deve ser atualizada antes de qualquer decisão de ingresso ou retorno.
Faça cenários com premissas identificadas, sem tratar exclusão, reenquadramento ou aceitação de defesa como certos. Registre quais tarefas serão executadas em cada hipótese e quem acompanhará novas comunicações. A preparação contábil não elimina a necessidade de análise do ato.
Leve o termo completo para uma conversa objetiva
Defina a dúvida principal: há pendência correta a regularizar, erro a demonstrar ou incerteza sobre procedimento e prazo? Essa pergunta ajuda a direcionar a avaliação e evita que uma conversa comece apenas por “vou perder o Simples?”.
Consulte o roteiro sobre dívida ativa e o artigo sobre desenquadramento do MEI, que é assunto relacionado, porém distinto. Reúna os documentos e fale sobre sua situação tributária. A área de Direito Tributário apresenta a atuação do escritório para essa análise.
Fontes oficiais
Continue entendendo
Dúvidas frequentes.
Regularizar uma pendência é suficiente para afastar a exclusão?
Depende do motivo e das regras do termo. Nas comunicações por débitos, confira a totalidade das pendências, a forma admitida de regularização e o prazo específico.
O prazo para contestar é sempre igual ao de regularizar?
Não. São providências distintas e podem ter prazos diferentes. Consulte a ciência, o termo e a orientação oficial do procedimento concreto.
Da informação à análise do seu contexto
Cada situação tem
o seu próprio caminho.
Para entender as possibilidades no seu caso, o primeiro passo é apresentar o contexto ao escritório. Informe se recebeu uma notificação ou se há algum prazo em andamento.
Conversar sobre Direito Tributário Eduardo Leopoldo Borges Ferreira · OAB/MG 246.792Você pode revisar a mensagem antes de enviá-la no WhatsApp.Conheça nossa atuação
Este conteúdo é informativo e não substitui a avaliação individual do seu caso. A legislação e as orientações podem mudar; consulte as fontes oficiais e um profissional habilitado.
